Resolução de Conflitos
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: www.centroarbitragemlisboa.pt
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: www.cniacc.pt
Mais informações disponíveis em:
Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt
Resolução de Disputas Online (ODR): https://ec.europa.eu/consumers/odr